Lei nº 2.461/2022 Categoria: Leis Secretaria: Administração e Recursos Humanos Data de Publicação: 27 de julho de 2022 Dispõe sobre o acesso a cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, de portugueses, brasileiros naturalizados e estrangeiros residentes no país. Anexos http://www.arambare.rs.gov.br/uploads/legislacao/461/6ayvXegZa-SDIazkSSfjrlWt1y0Y3e5E.pdf