Lei nº 2.479/2022
 
Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 19 de outubro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Concessão de Quiosques e Lancherias com banheiros e a permissão de espaços públicos junto a orla da praia e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.arambare.rs.gov.br/uploads/legislacao/443/3Qcze5-rq6RwXSIn-Iwr9OrNP2zd5Hxk.pdf