Lei nº 2.504/2023
 
Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 23 de março de 2023

Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana- REURB, no âmbito do Município de Arambaré, de acordo com a Lei nº 13.465/2017 e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.arambare.rs.gov.br/uploads/legislacao/418/9Xc9LymW1xi8FCsjeHe3iQJqSY_OGc_F.pdf