Decreto nº 030/2021 Categoria: Decretos Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico Data de Publicação: 1 de abril de 2021 Altera o artigo do decreto nº 16, de 10 de fevereiro de 2021. Anexos http://www.arambare.rs.gov.br/uploads/legislacao/370/KS4hk4OptP8Li9B3MChFQGiVUwLt5vXj.pdf