Decreto nº 114/2021 Categoria: Decretos Data de Publicação: 6 de outubro de 2021 Dispõe Sobre a Regulamentação dos Locais de Exposição dos Vendedores Ambulantes e Dá Outras Providências Anexos http://www.arambare.rs.gov.br/uploads/legislacao/290/OkQsEAb8Bb6qsCDF8etLdLYAXWyTKfYI.pdf