LEI MUNICIPAL Nº 2.702/2025
 
Categoria: Leis
Secretaria: Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente
Data de Publicação: 2 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a circulação e permanência de cães, gatos e outros animais de pequeno porte em praias delimitadas para ente fim no município de Arambaré e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.arambare.rs.gov.br/uploads/legislacao/6669/jyosBxAQZGc7HBGdukjekXf6Vykr9Q2v.pdf