Portaria Nº 8687/2025
 
Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 6 de junho de 2025

Estabelece as etapas, competências e instâncias julgadoras nos processos administrativos sanitários para as penalidades previstas na Lei Federal 6.437/77.
 
 Anexos 
http://www.arambare.rs.gov.br/uploads/legislacao/5779/9eiQmudXzEc1mq5Efufx4RXD3YRmNysq.pdf