Decreto nº 015/2022 Categoria: Decretos Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico Data de Publicação: 21 de março de 2022 Torna facultativo o uso de máscara de proteção individual em ambientes abertos e fechados e dá outras providências. Anexos http://www.arambare.rs.gov.br/uploads/legislacao/239/552Vj3zhktHQ4NJ76r9Ea8tcDED-HlHC.pdf