LEI MUNICIPAL Nº 2.631/2025 Categoria: Decretos Secretaria: Gabinete do Prefeito Data de Publicação: 30 de abril de 2025 Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a permutar imóvel público do Município por bem móvel de propriedade de JOÃO VICENTE GOMES JUSTO, e dá outras providências. Anexos http://www.arambare.rs.gov.br/uploads/legislacao/5338/uye7M9ZUuzk7Jlsa0Rjk68kDYwf04Dbr.pdf