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Legislação / Decretos
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 022, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 31 de março de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS A RECEBER.

DECRETO Nº 021, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 29 de março de 2023
Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Município de Arambaré.

DECRETO Nº 020, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 29 de março de 2023
Regulamenta o Instrumento Auxiliar de Credenciamento no âmbito do Município de Arambaré, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021.

DECRETO Nº 019, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 29 de março de 2023
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de Arambaré, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021.

DECRETO Nº 018, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 29 de março de 2023
Regulamenta a celebração de contratos e termos aditivos na forma eletrônica, no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021.

DECRETO Nº 017, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 29 de março de 2023
Regulamenta as funções do agente de contratação,da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento,a fiscalização e a gestão dos contratos,e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Municipal.

DECRETO Nº 016, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 29 de março de 2023
Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens,contratação de serviços em geral,para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Municipak nos termos da Lei Federal nº14133/2021

DECRETO Nº 015, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 24 de março de 2023
Dispõe sobre o uso da máscara facial de proteção individual no enfrentamento à pandemia da COVID-19.

DECRETO n.º 014, DE 15 DE MARÇO DE 2023

Categoria: Decretos
Publicado em 15 de março de 2023
“NOMEIA E DÁ POSSE AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAMBARÉ - CMEAR”.

DECRETO Nº 013, DE 010 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 10 de março de 2023
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR DE R$ 68.652,49 (SESSENTA E OITO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS COM QUARENTA E NOVE CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

DECRETO Nº 012, DE 10 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 10 de março de 2023
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR DE R$ 27.910,80 (VINTE E SETE MIL NOVECENTOS E DEZ REAIS COM OITENTA CENTAVOS) POR AUXÍLIOS E CONVÊNCIOS A RECEBER.

DECRETO Nº 011, DE 06 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 6 de março de 2023
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR DE R$ 196.000,00 (CENTO E NOVENTA E SEIS MIL REAIS) SERVINDO DE RECURSO A REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES.

DECRETO Nº 010, DE 02 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de março de 2023
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR DE R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS) SERVINDO DE RECURSO A REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES.

DECRETO Nº 009, DE 02 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de março de 2023
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 20.664,00 (VINTE MIL SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

DECRETO Nº 008, DE 02 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de março de 2023
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 64.694,67 (SESSENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS COM SESSENTA E SETE CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

DECRETO Nº 007, DE 02 DE MARÇO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de março de 2023
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR DE R$ 328.000,00 (TREZENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS) SERVINDO DE RECURSO A REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES.

DECRETO Nº 006, 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 28 de fevereiro de 2023
Altera o horário de expediente nas repartições municipais.

DECRETO Nº 005, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 31 de janeiro de 2023
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) SERVINDO DE RECURSO A REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES.

DECRETO MUNICIPAL Nº 004, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 10 de janeiro de 2023
Abre crédito suplementar ao orçamento do exercício de 2022, no valor de r$ 12.000,00 (doze mil reais) servindo de recurso a redução parcial de dotações.

DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 5 de janeiro de 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS LOCAIS DE EXPOSIÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 4 de janeiro de 2023
Nomeação do Conselho Municipal de Política Cultural

DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em 2 de janeiro de 2023
Declara feriados os dias de guarda que enumera.

DECRETO Nº 132, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 29 de dezembro de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 129.000,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL REAIS) SERVINDO DE RECURSO A REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES.

DECRETO Nº 131, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 29 de dezembro de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 101.100,00 (CENTO E UM MIL E CEM REAIS) SERVINDO DE RECURSO A REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES.

DECRETO Nº 130, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 29 de dezembro de 2022
NOMEIA MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

DECRETO Nº 129, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 29 de dezembro de 2022
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 128, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 29 de dezembro de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 11.345,28 (ONZE MIL TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS COM VINTE E OITO CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

DECRETO Nº 127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 27 de dezembro de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) SERVINDO DE RECURSO A REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES.

DECRETO n.º 0126, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 19 de dezembro de 2022
“Nomeia e dá posse aos integrantes do Conselho Municipal de Acompanhamento, da Avaliação, do Monitoramento, do Controle Social, da Comprovação e Fiscalização dos Recursos e Desenvolvimento da Educação Básica

DECRETO Nº 125, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

Categoria: Decretos
Publicado em 14 de dezembro de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS) SERVINDO DE RECURSO A REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES.

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Licenciamento
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